REsp 1903494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls.69/70): Recurso voluntário do INSS conhecido, nos termos do art. 1007, § 1º do CPC/2015.Reexamenecessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 49*6, I, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Acidentária. Ajudante Geral Metalúrgico. Acidente tipo. Lesão no 2º e 3º quirodáctilos da mão direita. Laudo conclusivo: incapacidade laboral parcial e permanente. Nexo causal caracterizado. Direito ao auxílio-acidente. Termo inicial: dia seguinte ao da alta médica (DCB 05.05.2016 fl. 37), vedada a cumulação nos termos do art. 86, par.2º, da Lei n. 8.213/91.Valores atrasados: (i) deverão sercorrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo IGP-DI (Lei 9.711/98),até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E (Resp.1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22.04.2009, DJ de 20.05.2009), e ainda no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF; e, (ii) juros de mora são devidos a partir citação (22.05.2016 fl. 23) de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e após, de modo decrescente, mês a mês, observando-se a Lei 11.960/09, art. 5º.Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111 do STJ, no percentual de 15%. Manutenção. Recurso voluntário do INSS improvido. Recurso oficial provido em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 91) Aponta o recorrente violação ao art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/4997, afirmando que "não há fundamento legal para o v. acórdão proferido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015" (fl. 106). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 112/116. Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi parcialmente modificado nos seguintes termos (fl. 124): APELA ÇÃ O JULGADORA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA PARA EVENTUAL ADE Q UA ÇÃ O DA FUNDAMENTA ÇÃ O E/OU MANUTEN ÇÃ O DA DECIS Ã O - OBSERV Â NCIA DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ), ATINENTES AOS Í NDICES DE CORRE ÇÃ O MONET Á RIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalta-se que, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça". No caso, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Além disso, ao decidir a questão, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 124/125): Considerando a deliberação proferida pelos Tribunais Superiores quanto à correção monetária e aos juros de mora, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905 do STJ) e repercussão geral (Tema 810 do STF), a adequação da fundamentação e complementação do v. acórdão émedida que se impõe. Assim, em sede de retratação, consigno que, para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF); quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Destarte, o montante devido a título de parcelas atrasadas deverá ser monetariamente corrigido pelos critérios acima mencionados. Sem prejuízo, consigno ser de rigor a aplicação, no presente caso, do entendimento firmado no Tema 810 pelo C. STF, independentemente da existência de divergência quanto à matéria ou da interposição de Recurso Extraordinário, visto que a decisão proferida pela Corte Suprema, submetida ao regime da repercussão geral, tem aplicação imediata a todos os casos em curso. Ante o exposto, pelo meu voto, MODIFICO O JULGAMENTO E ADEQUO SUA FUNDAMENTAÇÃO, determinando a aplicação dos índices de correção monetária definidos acima. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do A gravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.