REsp 1916713 - DECISAO

REsp 1916713 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), alinhando-se à orientação firmada nos temas repetitivos (Tema...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Do INPC E Do IPCA E, Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Do INPC E Do IPCA E +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial determinando que, nas condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), alinhando-se à orientação firmada nos temas repetitivos (Tema 905), preservando a aplicação do art.1º-F apenas quanto aos juros de mora conforme decidido nas repetições quando cabível.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.