REsp 1918971 - DECISAO

REsp 1918971 - DECISAO

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, em relação aos débitos de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Índices De Atualização Monetária, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Índices De Atualização Monetária Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto a juros e atualização monetária
  3. 3 compatibilidade entre o entendimento do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (Tema 905) quanto a índices aplicáveis

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, em relação aos débitos de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.