REsp 1919519 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ quanto à ausência de recurso extraordinário) e houve alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp Di; Inpc; IPCA E), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Art. 5º Da Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di; Inpc; IPCA E) Juros De Mora Recursos Repetitivos Recurso Especial Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de índices de correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E) para débitos previdenciários
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 na atualização de condenações
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para adequação ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ quanto à ausência de recurso extraordinário) e houve alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação, circunstância que exige ratificação do recurso especial, não efetuada, nos termos das súmulas e do art. 543-C do CPC/73; por esses motivos processuais o recurso não prospere.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.