REsp 1909745 - DECISAO

REsp 1909745 - DECISAO

O Tribunal, tendo em conta o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Coisa Julgada, Índices De Atualização
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +2 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F às condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal, tendo em conta o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Determinar a utilização do índice oficial da caderneta de poupança para a fruição dos juros de mora.