REsp 1915962 - DECISAO

REsp 1915962 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que, por se tratar de condenação previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem conforme a...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Tr), Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Direito Intertemporal, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr) Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação temporal/efeitos da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que, por se tratar de condenação previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009). Assim, deu-se parcial provimento ao recurso para readequar os cálculos de correção monetária aos índices indicados na fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de que os cálculos de correção monetária utilizem os índices na forma da fundamentação supra.
  • Publique-se.