REsp 1918378 - DECISAO

REsp 1918378 - DECISAO

O STJ, observando a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e a repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual se conheceu em parte do Recurso Especial e se deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Modulação De Efeitos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O STJ, observando a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (Tema 905/STJ) e a repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual se conheceu em parte do Recurso Especial e se deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.