REsp 1920548 - DECISAO

REsp 1920548 - DECISAO

Em razão da jurisprudência firmada pelo STJ em recursos especiais repetitivos e das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança, aplicam-se às condenações previdenciárias a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e rejeita-se a aplicação do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Juros De Mora, Repetitivos E Repercussão Geral, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Juros De Mora Repetitivos E Repercussão Geral Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária em condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Inconstitucionalidade e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis segundo a natureza da condenação e períodos distintos

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência firmada pelo STJ em recursos especiais repetitivos e das decisões do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela caderneta de poupança, aplicam-se às condenações previdenciárias a correção monetária pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e rejeita-se a aplicação do IGP-DI no caso concreto, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.