REsp 1916747 - DECISAO

REsp 1916747 - DECISAO

Aplicando os precedentes repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à Lei 11.430/2006 deve ser...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos Precatórios Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  3. 3 Índices para atualização monetária e juros (IPCA-E, INPC, remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes repetitivos do STJ e a repercussão geral do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias relativas ao período posterior à Lei 11.430/2006 deve ser utilizado o INPC para atualização monetária, ao passo que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, daí o provimento parcial para reconhecer o INPC como indexador no período assinalado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se