REsp 1900828 - DECISAO

REsp 1900828 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária ocorrida no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, impondo-se a utilização do INPC como índice de correção monetária; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por incidir a Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E ou IGP-DI)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária ocorrida no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, impondo-se a utilização do INPC como índice de correção monetária; ademais, a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por incidir a Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se