REsp 1908466 - DECISAO

REsp 1908466 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, decidindo que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve observar o IPCA-E, e a aplicação da Lei 11.960/2009 é imediata aos processos em curso, sem retroagir a período anterior à sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Conhecido Parcialmente E Parcial Provimento Concedido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança), Direito Intertemporal, Recursos Especiais Repetitivos, Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Caderneta De Poupança) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Conhecido Parcialmente E Parcial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IPCA-E e outros índices)
  3. 3 Índices e juros aplicáveis no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, decidindo que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); a atualização a partir da elaboração da conta de liquidação deve observar o IPCA-E, e a aplicação da Lei 11.960/2009 é imediata aos processos em curso, sem retroagir a período anterior à sua vigência.