REsp 1919535 - DECISAO

REsp 1919535 - DECISAO

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 e com a redação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 11.430/2006, a correção monetária dos benefícios previdenciários deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; mantêm-se os juros de mora segundo a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC versus IPCA-E para benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 905 e com a redação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 11.430/2006, a correção monetária dos benefícios previdenciários deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; mantêm-se os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.