REsp 1917139 - DECISAO

REsp 1917139 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905), mantendo a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora conforme o citado entendimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC, Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora e atualização monetária

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em observância do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905), mantendo a aplicação do art. 1º-F quanto aos juros de mora conforme o citado entendimento.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se.