REsp 1919516 - DECISAO

REsp 1919516 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre os temas repetitivos e na distinção feita pelo STF entre débitos tributários e não-tributários, entendeu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Indexadores (inpc, IPCA E, Tr), Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Indexadores (inpc, IPCA E, Tr) Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e sua distinção segundo a natureza da condenação (tributária, previdenciária, administrativa)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre os temas repetitivos e na distinção feita pelo STF entre débitos tributários e não-tributários, entendeu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.