REsp 1915040 - DECISAO

REsp 1915040 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para determinar a observância dos ditames da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, que distinguem os índices aplicáveis segundo a natureza da condenação (para condenações...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Súmula 111 Do STJ, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Aplicação Do Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alegada violação do art. 41-A da Lei 8.213/91 e do art. 927, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para determinar a observância dos ditames da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, que distinguem os índices aplicáveis segundo a natureza da condenação (para condenações previdenciárias, correção pelo INPC e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Observem-se os ditames da Lei 11.960/2009 no que se refere à correção monetária e aos juros de mora.
  • Publique-se.