REsp 1913506 - DECISAO

REsp 1913506 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em observância ao precedente da Primeira Seção do STJ e ao entendimento do STF, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Previdência Social, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Previdência Social Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável de correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e atualização monetária
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG) sobre índices e juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em observância ao precedente da Primeira Seção do STJ e ao entendimento do STF, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.