REsp 1908639 - DECISAO

REsp 1908639 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu que, tratando‑se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (sendo aplicáveis, no período...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices Aplicáveis (inpc, IPCA E, IGP DI, Caderneta De Poupança), Termo Inicial, Auxílio Acidente, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

INSS

Recorrente

obreira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 Incidência e período dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança vs. outros índices)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, concluiu que, tratando‑se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (sendo aplicáveis, no período anterior, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal), e os juros de mora, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; ademais, no caso concreto, os juros foram contados a partir do protocolo da contestação dada a ausência de mandado de citação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial