REsp 1916574 - DECISAO

REsp 1916574 - DECISAO

Seguindo os precedentes representativos da controvérsia do STJ e a repercussão geral do STF, declarou-se que o art. 1º-F/Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; por ser caso de condenação previdenciária e ter vigorado o art. 41-A da Lei 8.213/1991...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Lei 11.430/2006 Lei 11.960/2009

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 Efeito dos precedentes do STJ e da repercussão geral do STF (RE 870.947/SE) sobre atualização monetária e juros de condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Seguindo os precedentes representativos da controvérsia do STJ e a repercussão geral do STF, declarou-se que o art. 1º-F/Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; por ser caso de condenação previdenciária e ter vigorado o art. 41-A da Lei 8.213/1991 após a Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado, justificando o parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se