REsp 1917925 - DECISAO

REsp 1917925 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dos recursos repetitivos e o Enunciado Administrativo 2/STJ, o Tribunal entendeu que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos Enunciado Administrativo 2/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Alcance da jurisprudência dos recursos repetitivos e do Enunciado Administrativo 2/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dos recursos repetitivos e o Enunciado Administrativo 2/STJ, o Tribunal entendeu que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; assim, deu-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.