REsp 1918850 - DECISAO

REsp 1918850 - DECISAO

O recurso foi negado provimento em razão da prevalência das decisões do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte: o art.1º-F com redação da Lei 11.960/09 foi declarado inconstitucional quanto à atualização monetária (impondo afastamento da TR e adoção do IPCA-E), ao passo que a mesma norma permanece...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 Incidência da TR versus aplicação do IPCA-E para correção monetária
  3. 3 Possibilidade de aplicação imediata de lei superveniente que altera juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento em razão da prevalência das decisões do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte: o art.1º-F com redação da Lei 11.960/09 foi declarado inconstitucional quanto à atualização monetária (impondo afastamento da TR e adoção do IPCA-E), ao passo que a mesma norma permanece aplicável quanto aos juros moratórios nas relações não-tributárias; ademais, juros e correção são obrigações de trato sucessivo, de modo que a lei nova pode ser aplicada imediatamente, não havendo violação à coisa julgada. Por tais fundamentos, manteve-se a forma de cálculo da execução conforme a orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Determina que os cálculos da execução sejam elaborados na forma anterior à Lei 11.960/2009, observando-se a tabela prática do Tribunal para a correção monetária e aplicando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para os juros de mora, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (6% ao ano)