REsp 1910576 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 Índice de correção monetária adequado para condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E vs. caderneta de poupança)
3. 3 Incidência de juros de mora e seu termo inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para adequar o acórdão recorrido aos precedentes vinculantes do STJ e do STF: nas condenações de natureza previdenciária, aplicar, para o período posterior à vigência das normas pertinentes, os índices e critérios fixados pelos precedentes (correção monetária pelo índice aplicável conforme natureza da condenação e, para o período posterior a junho/2009, atualização pelo IPCA-E conforme entendimento do STF e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F para relações não tributárias), preservando os critérios aplicáveis aos períodos anteriores à vigência das normas e vedando efeitos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Exercer juízo de retratação e adequar o acórdão aos precedentes vinculantes do STJ e do STF.
• Determinar que parcelas vencidas após junho de 2009 sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte relativa aos juros.