REsp 1665462 - DECISAO
O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.030 do CPC/2015, realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO, porquanto o óbice relacionado à suspensão da admissibilidade (decorrente do aguardo do julgamento do Tema 905 do STJ)...
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- Parties
- Recorrente: O.J.R. ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. - ME; Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; afasto, por ora, o exame do mérito do recurso da União para evitar cisão no julgamento.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Lei 11.960/09, Efeitos Prospectivos, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Juros E Índices De Correção
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Parties
O.J.R. ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. - ME
Recorrente
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 critérios para apuração da correção monetária em sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública
- 2 constitucionalidade da Lei 11.960/09 e seus efeitos prospectivos
- 3 aplicação de índices posteriores à decisão exequenda e relação com a coisa julgada
Ratio Decidendi
O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.030 do CPC/2015, realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO, porquanto o óbice relacionado à suspensão da admissibilidade (decorrente do aguardo do julgamento do Tema 905 do STJ) deixou de existir após o julgamento e trânsito em julgado dos processos representativos da controvérsia, razão pela qual deve ser restabelecido o prosseguimento do recurso especial da União; para evitar cisão no julgamento, o recurso da União não foi apreciado de plano por este Tribunal e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela UNIÃO, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015; afasto, por ora, o exame do mérito do recurso da União para evitar cisão no julgamento.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de admissibilidade do recurso especial da UNIÃO (e-STJ fls. 300/322) em observância ao art. 1.030 do CPC/2015.
- Deixar de apreciar, por ora, o recurso interposto pela UNIÃO, para evitar cisão no julgamento.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por O.J.R. ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. - ME contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fl. 249): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. - A correção monetária nas sentenças condenatórias da Justiça Federal em que o devedor se enquadra na categoria de Fazenda Pública, ressalvadas hipóteses específicas (como ações de desapropriação e previdenciárias, por exemplo), deve ser apurada considerando-se: - de 1964 a fevereiro/1986 a variação da ORTN; - de março/1986 a janeiro/1989 a variação da OTN; - em janeiro/1989 o IPC/IBGE - de 42,72%; - em fevereiro/1989 o IPC/IBGE de 10,14%; - de março/1989 a março/1990 a variação do BTN; - de março/90 a fevereiro/1991 a variação do IPC/IBGE; - de março/1991 a novembro/1991 a variação do INPC; - em dezembro 1991 o IPCA série especial; - de janeiro 1992 a dezembro 2000 a variação da Ufir; - a partir de janeiro/2001 o IPCA-E IBGE (o percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o índice mensal - IPCA-15/IBGE); - A partir de 30/06/2009, o índice oficial de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança (Lei 11.960/2009); - A partir de 25/03/2015, tendo em vista os efeitos prospectivos determinados pelo STF, o índice mensal - IPCA15/IBGE; - A aplicação em execução de sentença de taxas de juros ou de índices de correção monetária diversos dos determinados no título, por força de norma posterior à decisão exequenda, a partir do advento da modificação legislativa, não afronta a coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 290/295 e 359/362). Compulsando os autos, observa-se que aUNIÃOtambém interpôs recurso especial (e-STJ fls. 300/322) contra o aludido acórdão, tendo sido a sua admissibilidade suspensa para aguardar o julgamento do Tema 905 do STJ(e-STJ fl. 473). Todavia, o julgamento do referido tema já foi concluído por estaCasa de Justiça, com trânsito em julgado dos processos utilizados como representativos da controvérsia.Assim, não mais subsiste o óbice apontado pela Corte a quo, razão pela qual o curso do apelo especial da UNIÃOdeve ser restabelecido. Nesse contexto, a fim de evitar a cisão no julgamento, deixo de apreciar, por ora, o recursointerposto pelaUNIÃO, e determino a remessa dos autos à Corte a quo para a análise do especial manejado pelaUNIÃO. Registro que igual providência foi adotada nos seguintes julgados: AResp 820.691, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/4/2016 e AResp 199.083, Rel. Ministra REGINA HELENA, DJe 1/4/2016. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.030 do CPC/2015, realize o adequado juízo da admissibilidade do recurso apresentado às e-STJ fls. 300/322. Publique-se. Intimem-se.