REsp 1911697 - DECISAO

REsp 1911697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar índices aptos a captar a inflação (IPCA-E/Tabela Prática) e, em matéria tributária, na ausência de lei específica, os juros de mora são de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), motivo pelo qual a insurgência da Fazenda não justificava reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Ré: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Repetição De Indébito Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Regime de correção monetária aplicável (IPCA-E/Tabela Prática vs. rendimento da caderneta de poupança)
  3. 3 Determinação da taxa de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (art. 161, §1º do CTN, 1% ao mês)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905): a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar índices aptos a captar a inflação (IPCA-E/Tabela Prática) e, em matéria tributária, na ausência de lei específica, os juros de mora são de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), motivo pelo qual a insurgência da Fazenda não justificava reforma do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condenam-se as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (fundamento: §11 do art. 85 do CPC/2015)