REsp 1920040 - DECISAO

REsp 1920040 - DECISAO

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (Tema 810), deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC versus IPCA-E/IGP-DI e aplicação da TR

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de natureza previdenciária, e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (Tema 810), deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.