REsp 1912685 - DECISAO

REsp 1912685 - DECISAO

O Tribunal acolheu o entendimento firmado no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), decidindo que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da Lei 11.430/2006, os juros moratórios devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida No Gabinete
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Tr), Juros De Mora, Interpretação Da Lei 11.430/2006, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr) Juros De Mora Interpretação Da Lei 11.430/2006 Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Proferida No Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IPCA-E vs INPC vs TR)
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Efeito da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o entendimento firmado no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), decidindo que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC a partir da Lei 11.430/2006, os juros moratórios devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009) e que a TR deve ser aplicada para atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, afastando-se a aplicação do IPCA-E indicada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determina-se a aplicação do índice INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006.
  • Determina-se a aplicação da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009.