REsp 1916269 - DECISAO

REsp 1916269 - DECISAO

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve incidir o INPC como indexador da correção monetária, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, permanecendo aplicável quanto aos juros de mora.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve incidir o INPC como indexador da correção monetária, e que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicado para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública, permanecendo aplicável quanto aos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado.
  • Mantém-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária.