REsp 1918700 - DECISAO

REsp 1918700 - DECISAO

À vista da jurisprudência consolidada do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária posteriores à inclusão do art. 41-A pela Lei n. 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária; por esse fundamento e com fundamento nos arts. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ, foi dado provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção a partir da vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Determinação dos índices de correção monetária e juros conforme a natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

À vista da jurisprudência consolidada do Supremo (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), nas condenações de natureza previdenciária posteriores à inclusão do art. 41-A pela Lei n. 11.430/2006 aplica-se o INPC para correção monetária; por esse fundamento e com fundamento nos arts. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ, foi dado provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção a partir da vigência da referida lei.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.