REsp 1915084 - DECISAO

REsp 1915084 - DECISAO

Aplicando o precedente do STJ no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E.

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Auxiliar de Enfermagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização
Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização

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Parties

INSS

Recorrente

Auxiliar de Enfermagem

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para atualização das parcelas em atraso
  3. 3 Aplicabilidade do IGP-DI e do IPCA-E em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STJ no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), determinou-se a aplicação do INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Aplicar o índice INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  • Aplicar a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009