REsp 1908684 - DECISAO

REsp 1908684 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal (Temas 435, 810/STF e enunciados/repetitivos do STJ), decidiu-se que, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 deve observar o INPC, enquanto os juros de mora, no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Crfb) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, INPC, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Natureza Previdenciária
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Crfb) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC após a Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal (Temas 435, 810/STF e enunciados/repetitivos do STJ), decidiu-se que, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 deve observar o INPC, enquanto os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), sem retroagir a período anterior à sua vigência; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido parcialmente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.