REsp 1916807 - DECISAO

REsp 1916807 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já determinou a substituição da TR pelo IPCA-E na atualização do débito, acolhendo a pretensão do recorrente, não há interesse processual no prosseguimento do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, em consonância com os precedentes do STF e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Indexador TR, IPCA E, Precatórios, Repercussão Geral, Verbas Remuneratórias
Processual Administrativo Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Indexador TR IPCA E Precatórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária
  2. 2 aplicabilidade da TR ou do IPCA-E para atualização de débitos da Fazenda Pública/INSS
  3. 3 índice aplicável aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já determinou a substituição da TR pelo IPCA-E na atualização do débito, acolhendo a pretensão do recorrente, não há interesse processual no prosseguimento do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, em consonância com os precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.