REsp 1902289 - DECISAO

REsp 1902289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e à jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG) que declararam inconstitucional a parcela do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que estabelecia atualização pela poupança, determinando-se a utilização do...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Inconstitucionalidade, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Inconstitucionalidade Art. 1º F Da Lei 9.494/97 IPCA E Recurso Especial Repetitivo

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sua compatibilidade com a Constituição
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública (poupança vs. IPCA-E)
  3. 3 Adequação do julgado ao entendimento consolidado do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF (RE 870.947/Tema 810) e à jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG) que declararam inconstitucional a parcela do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que estabelecia atualização pela poupança, determinando-se a utilização do IPCA-E para fins de correção monetária, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se