REsp 1918699 - DECISAO

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Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905), a atualização monetária das condenações de natureza previdenciária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, reconheceu-se o INPC como índice de correção monetária aplicável ao caso, justificando o provimento parcial do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Auxílio Acidente +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 905), a atualização monetária das condenações de natureza previdenciária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, reconheceu-se o INPC como índice de correção monetária aplicável ao caso, justificando o provimento parcial do recurso especial do INSS.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.