REsp 1911096 - DECISAO

REsp 1911096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 2 (exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973), entendeu-se que a alegação com base no art. 535 foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e que o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Allegação de omissão/contradição/obscuridade com fundamento no art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Precedentes sobre natureza processual das normas relativas aos acessórios da condenação (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 2 (exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos fundados no CPC/1973), entendeu-se que a alegação com base no art. 535 foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção, de modo que não se evidenciou divergência a ser conhecida, impondo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se