REsp 1915664 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada desta Corte e do STF está em consonância com o acórdão recorrido (aplicação do IPCA-E e limites à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997), o que caracteriza a hipótese prevista na Súmula 83 do STJ; adicionalmente, não há interesse recursal quanto...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRABALHADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Precatórios, Juros De Mora, Repetitivos, Interesse Recursal, Súmula 83
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Precatórios Juros De Mora Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRABALHADOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada desta Corte e do STF está em consonância com o acórdão recorrido (aplicação do IPCA-E e limites à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997), o que caracteriza a hipótese prevista na Súmula 83 do STJ; adicionalmente, não há interesse recursal quanto à invocação do art. 41-A diante do termo inicial do benefício ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.