REsp 1903909 - DECISAO

REsp 1903909 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), aplicam-se, para o período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, o IPCA-E como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ao passo que a fixação dos juros de mora conforme...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: CEB Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Da Fazenda Pública, Faturas De Energia Elétrica
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Condenação Da Fazenda Pública Faturas De Energia Elétrica

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CEB Distribuição S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública no período posterior à Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Aplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora em condenações não-tributárias

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), aplicam-se, para o período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, o IPCA-E como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ao passo que a fixação dos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança permanece constitucional para condenações oriundas de relação jurídica não-tributária; por tais fundamentos, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Aplicar o IPCA-E para a correção monetária das condenações no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009.