REsp 1915147 - DECISAO

REsp 1915147 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para definir que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, INPC, IPCA E, IGP DI, Taxa Referencial (tr), Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +9 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações judiciais previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública e suas exceções (relações tributárias)
  3. 3 Efeito temporal das alterações legislativas e aplicação imediata vs retroatividade (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para definir que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Definir a incidência do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006.