REsp 1920528 - DECISAO

REsp 1920528 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ e do STF, por entender que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e que, no caso de condenações previdenciárias, incide o INPC para correção monetária (com aplicação do IPCA-E a partir de 29.06.2009) e os juros de mora correspondem à remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Reexame Necessário
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ e do STF, por entender que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e que, no caso de condenações previdenciárias, incide o INPC para correção monetária (com aplicação do IPCA-E a partir de 29.06.2009) e os juros de mora correspondem à remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.