REsp 1917033 - DECISAO

REsp 1917033 - DECISAO

Na hipótese de condenação de natureza previdenciária, e nos termos do entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e das decisões do STF (Tema 810), deve ser aplicado o INPC para a correção monetária do período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência dessa lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Especial, Precedentes (tema 810/stf; Tema 905/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 incidência de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenação de natureza previdenciária, e nos termos do entendimento consolidado no STJ (Tema 905) e das decisões do STF (Tema 810), deve ser aplicado o INPC para a correção monetária do período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável após a vigência dessa lei.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.