REsp 1914659 - DECISAO

REsp 1914659 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ (Tema 905), determinando que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária seja realizada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação De Índices (inpc, IGP DI, TR, Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação De Índices (inpc, IGP Di, Tr, Poupança) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável para juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para adequar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado do STJ (Tema 905), determinando que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária seja realizada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido para substituir o índice de correção monetária IGP-DI pelo INPC para os débitos previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Manter a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)