REsp 1867063 - DECISAO

REsp 1867063 - DECISAO

Fundamentando‑se nas decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146 e outros), a Corte concluiu que, na hipótese de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e, assim, deu provimento parcial ao recurso para...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC, Incidência Do IPCA E, Incidência Da TR, Tema 905/stj, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para correção monetária a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 incidência da TR para atualização a partir da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Fundamentando‑se nas decisões do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905, REsp 1.495.146 e outros), a Corte concluiu que, na hipótese de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e, assim, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.