REsp 1909698 - DECISAO

REsp 1909698 - DECISAO

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações de natureza previdenciária; no período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Caderneta De Poupança, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Caderneta De Poupança +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índice aplicável no período anterior à Lei 11.430/2006 (Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 em condenações de natureza previdenciária; no período anterior devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  • Aplicar, no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal