REsp 1912682 - DECISAO

REsp 1912682 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947/SE e ADIs 4357 e 4425) sobre a inaplicabilidade da regra de atualização da Lei 11.960/2009 para correção monetária das dívidas da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Precatórios, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-DI versus INPC/IPCA-E para atualização de benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Precedentes vinculantes (REsp 1.495.146/Tema 905 e RE 870.947/STF) e óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (REsp 1.495.146/Tema 905) e com o entendimento do STF (RE 870.947/SE e ADIs 4357 e 4425) sobre a inaplicabilidade da regra de atualização da Lei 11.960/2009 para correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.