REsp 1914887 - DECISAO

REsp 1914887 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Plenário do STF não modulou os efeitos do RE 870.947/SE (Tema 810) e a decisão recorrida está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 905, que estabelece os índices e encargos aplicáveis, não havendo ofensa à Lei nº 11.960/2009 nos termos alegados pelo...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E, IGP Di), Tema 905 (stj), Tema 810 (stf), Modulação De Efeitos, Lei 11.960/2009, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Inpc, IPCA E, IGP Di) Tema 905 (stj) Tema 810 (stf) Modulação De Efeitos Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR para fins de correção monetária a partir da Lei nº 11.960/2009
  2. 2 aplicação de índices de atualização (INPC, IPCA-E, IGP-DI) nas condenações judiciais
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos do RE 870.947/SE (Tema 810)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Plenário do STF não modulou os efeitos do RE 870.947/SE (Tema 810) e a decisão recorrida está em conformidade com a tese firmada pelo STJ no Tema 905, que estabelece os índices e encargos aplicáveis, não havendo ofensa à Lei nº 11.960/2009 nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.