REsp 1920489 - DECISAO

REsp 1920489 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 e, para o período anterior, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ no Tema 905.

Parties
Recorrente: JUAREZ CAVERZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n.11.430/2006 e, no período anterior, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, IPCA E, INPC, Tema 905 STJ, Tema 810 STF, Lei 11.430/2006
Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 IPCA E +4 more

Case Brief

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Parties

JUAREZ CAVERZAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 e, para o período anterior, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as teses firmadas pelo STJ no Tema 905.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n.11.430/2006 e, no período anterior, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n.11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.