REsp 1914663 - DECISAO

REsp 1914663 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para adequar o acórdão recorrido, determinando que os débitos de natureza previdenciária sejam corrigidos pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão Publicada)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido parcialmente adequado para aplicação do INPC à correção monetária de débitos previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006; juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Previdenciário Acidentário (aposentadoria Por Invalidez), Aplicação Temporal Das Leis (tempus Regit Actum), Índices De Atualização (inpc, IGP DI, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 (lei 11.430/2006), Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefício Previdenciário Acidentário (aposentadoria Por Invalidez) Aplicação Temporal Das Leis (tempus Regit Actum) Índices De Atualização (inpc, IGP Di, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 Qual índice de correção monetária é aplicável às condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006 (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Efeito temporal das alterações legislativas sobre atualização e juros (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para adequar o acórdão recorrido, determinando que os débitos de natureza previdenciária sejam corrigidos pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido parcialmente adequado para aplicação do INPC à correção monetária de débitos previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006; juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para adequar o acórdão, substituindo o índice de correção monetária IGP-DI pelo INPC para débitos previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006