REsp 1913098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
2. 2 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias
3. 3 incidência do INPC para correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para as condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/1991), em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ); manteve-se, nos termos da jurisprudência citada, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art.1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e, para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

• Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/1991).
• Manter a aplicação, quanto aos juros de mora, da remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme jurisprudência.