REsp 1914951 - DECISAO

REsp 1914951 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que afastaram a incidência da TR/remuneração da caderneta de poupança para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública desde a vigência da Lei n....

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 810), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 810) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Validade constitucional da utilização da remuneração da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que afastaram a incidência da TR/remuneração da caderneta de poupança para fins de correção monetária das condenações da Fazenda Pública desde a vigência da Lei n. 11.960/2009, impondo a aplicação de índice de preços (IPCA) para preservação do poder aquisitivo; quanto aos juros moratórios, manteve-se a aplicação da Lei n. 11.960/2009, não havendo interesse recursal sobre essa matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.