REsp 1916167 - DECISAO

REsp 1916167 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida está pacificada nos precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/SE; REsp 1495146/MG - Tema 905) e o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ; ademais, há ausência de interesse recursal do INSS em razão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP Di, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Súmula 83/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 41-A da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria controvertida está pacificada nos precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/SE; REsp 1495146/MG - Tema 905) e o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ; ademais, há ausência de interesse recursal do INSS em razão do termo inicial do benefício ter sido fixado em 2016, posterior à Lei 11.960/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.