REsp 1914626 - DECISAO

REsp 1914626 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento tendo em vista o entendimento consolidado do STF e do STJ: nas condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo que, no período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), nos termos da fundamentação e da jurisprudência invocada.

Parties
Embargante: INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Temporal Da Lei, INPC, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Temas 435 E 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Temporal Da Lei +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs outros índices)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento tendo em vista o entendimento consolidado do STF e do STJ: nas condenações de natureza previdenciária incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo que, no período anterior, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, aplicam-se os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança), nos termos da fundamentação e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; aplicar, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.