REsp 1915081 - DECISAO

REsp 1915081 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 905/STJ) e em observância ao posicionamento do STF (Tema 810), aplica-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); quanto aos juros de mora, aplicam-se os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança).

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Auxílio Acidente, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Auxílio Acidente +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Alcance temporal da aplicação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Constitucionalidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 905/STJ) e em observância ao posicionamento do STF (Tema 810), aplica-se o INPC como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); quanto aos juros de mora, aplicam-se os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Definir a incidência do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.